Enunciado
Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a teoria do ciclo de polícia (difundida no Brasil por Diogo de Figueiredo Moreira Neto) divide a atuação de polícia em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
Base legal: Fundamento: tese do Tema 532 do STF (RE 633.782) e art. 84, IV e VI, da CF Tema 532 (RE 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, sessão virtual encerrada em 23/10/2020): "É constitucional a delegação do poder de polícia...
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