Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 16: Poderes administrativos

1. A.O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.
2. B.No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.
3. C.O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.
4. D.É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
5. E.Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

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