Enunciado
O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os atos praticados no exercício do poder discricionário estão sujeitos ao controle da própria Administração, que pode rever seus atos: deve anulá-los quando tiverem vício de legalidade e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade (autotutela; Lei 9.784/1999, art. 53).
Base legal: Fundamento: art. 53 da Lei 9.784/1999; arts. 5º, II, 49, X, 70 e 84, IV, da CF Lei 9.784/1999, art. 53. "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por...
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