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Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 54: Bens públicos

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FCC2019TJMA 2019 - Concurso para Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo - Prova Tipo 1Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Enunciado

Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que

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