Enunciado
Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a permissão de uso de bem público é, em regra, ato administrativo unilateral, discricionário e precário: pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade competente, por exemplo quando o permissionário descumpre as obrigações assumidas ou quando o interesse público o exigir.
Base legal: Fundamento: Doutrina do direito administrativo; art. 22 da Lei 9.636/1998 (exemplo de permissão de uso a título precário) Permissão de uso de bem público Não há lei nacional que defina a permissão de uso de bens...
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