Enunciado
A respeito de bens públicos, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial (que têm destinação específica) são inalienáveis "enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar" (art. 100 do CC). Já os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101 do CC).
Base legal: Fundamento: arts. 100 e 101 do CC; art. 76, I, da Lei 14.133/2021; arts. 183, § 3º, e 225, § 1º, III, da CF CC, art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem...
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