Enunciado
Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade, consignando no edital da parceria público-privada que a gestão do futuro equipamento seria de responsabilidade da Associação Municipal de Turismo Local, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organização social. Essa hipotética licitação é
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 2º, § 4º, III, da Lei 11.079/2004 veda a celebração de contrato de parceria público-privada "que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública".
Base legal: Fundamento: art. 2º, §§ 1º, 2º e 4º, III, da Lei 11.079/2004 Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a...
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