Enunciado
Considere as afirmações abaixo sobre as Parcerias Público-Privadas. I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). II - O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo-se eventual prorrogação. III- Ainda que se baseie em um contrato de concessão, haverá repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Quais estão corretas?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque só a afirmativa III é verdadeira. O art. 5º, III, da Lei 11.079/2004 exige que o contrato de PPP preveja "a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária", e o art. 4º, VI, inclui a "repartição objetiva de riscos entre as partes" entre as diretrizes da contratação.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, § 4º, I, 4º, VI, e 5º, I e III, da Lei 11.079/2004 (redação da Lei 13.529/2017) Lei 11.079/2004, art. 2º, § 4º: "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do...
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