Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 19: Parcerias público-privadas

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque reproduz o art. 5º, I, da Lei 11.079/2004: o contrato de PPP deve prever "o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação".

Base legal: Fundamento: art. 5º, I, da Lei 11.079/2004 Lei 11.079/2004, art. 5º: "As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber...