Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 94: Controle externo e Tribunal de Contas

Considere as afirmações abaixo sobre o controle externo da Administração Pública. I - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. II - O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, cabendo ao Poder Legislativo o respectivo julgamento. III- Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Quais estão corretas?