Enunciado
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos. Decretada a calamidade pública, consideram-se automaticamente dispensáveis as licitações originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o decreto de calamidade não torna dispensáveis, automaticamente, todas as licitações dos entes abrangidos.
Base legal: Fundamento: art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 (antes, art. 24, IV, da Lei 8.666/1993) Lei 14.133/2021, art. 75: "É dispensável a licitação: (...) VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando...
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