Enunciado
Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime jurídico dos bens públicos. Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o imóvel do Estado onde funciona a Academia de Polícia é edifício destinado a serviço ou estabelecimento da administração estadual, ou seja, bem público de uso especial (art. 99, II, do Código Civil). Os bens de uso especial "são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar" (art. 100).
Base legal: Fundamento: arts. 98 a 101 do Código Civil Código Civil, art. 98 : "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 28: Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 69: Bens públicos
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 69: Bens públicos
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 54: Bens públicos
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Oficial de Justiça – Questão 34: Bens públicos
- Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 17: Bens públicos