Enunciado
De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o STJ admite a usucapião do domínio útil de bem público já submetido a enfiteuse, já que a propriedade (domínio direto) continua com o ente público e só muda o titular do domínio útil.
Base legal: Fundamento: arts. 20, II, 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF; arts. 102 e 2.038 do Código Civil; Súmula 477 do STF CF, art. 183, § 3º : "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." (no mesmo sentido...
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