Enunciado
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a impenhorabilidade dos bens públicos decorre da indisponibilidade do patrimônio público e protege-o contra a constrição judicial: os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença seguem a ordem cronológica dos precatórios (CF, art. 100), e não a penhora de bens. Assim o patrimônio público continua servindo aos administrados e não é dilapidado.
Base legal: Fundamento: CF, art. 100; DL 3.365/1941, art. 2º, §§ 2º e 2º-A; CF, art. 5º, II e XXXV; Lei 9.784/1999, art. 53 CF, art. 100. "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em...
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