Enunciado
O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o ente público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, e o servidor responde apenas se agiu com dolo ou culpa: pelo dano a terceiros, em ação de regresso do ente (CF, art. 37, § 6º); pelo dano ao erário, também mediante prova de dolo ou culpa (regra que, no âmbito federal, o art. 122 da Lei 8.112/1990 explicita).
Base legal: Fundamento: CF, art. 37, § 6º; Tema 940 do STF; Lei 8.112/1990, art. 122 CF, art. 37, § 6º. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que...
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