Enunciado
Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a lei de efeitos concretos é materialmente um ato administrativo. Mesmo válida e constitucional, se causa a determinado administrado um dano específico (individualizável) e anormal, o Estado responde pelo ato lícito, com fundamento na repartição igualitária dos ônus e encargos sociais: não é justo que só um suporte o custo de uma medida tomada em benefício de todos.
Base legal: Fundamento: art. 37, § 6º, da CF e RE 571.969/DF (Informativo STF 738) CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus...
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