Enunciado
É possível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6o da Constituição Federal, de que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, que o Direito Administrativo adota, no Brasil, as regras da responsabilidade
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 37, § 6º, da CF prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, e a responsabilidade subjetiva do agente, que responde em regresso nos casos de dolo ou culpa.
Base legal: Fundamento: art. 37, § 6º, da CF; Temas 940 e 592 da repercussão geral do STF CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos...
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