Enunciado
Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5o, XXIV, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Também há previsão constitucional de desapropriação da propriedade urbana (CF, artigo 182, parágrafo 4o); de desapropriação da propriedade rural (CF, artigo 186) e de desapropriação de propriedade nociva, com a expropriação de glebas de terras em que sejam ilegalmente cultivadas plantas psicotrópicas (CF, artigo 243). A desapropriação prevista no artigo 5o, XXIV, da Constituição Federal apresenta as seguintes características:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a desapropriação do art. 5º, XXIV, da CF (por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social) é a modalidade ordinária: ela pode recair sobre bem que cumpre sua função social, não tem caráter de punição e se apoia na substituição do bem por prévia e justa indenização em dinheiro.
Base legal: Fundamento: arts. 5º, XXIV, 182, § 4º, III, 184 e 243 da CF Art. 5º [...] XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 94: Improbidade administrativaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 94: Desapropriação
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 93: Desapropriação
- Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 46: Desapropriação
- Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 95: Desapropriação
- Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 75: Desapropriação