Enunciado
Considere hipoteticamente que o município X, visando construir uma nova escola pública de Ensino Fundamental, identificou o imóvel residencial da senhora Y, mulher hipossuficiente economicamente (pessoa de baixa renda), como local adequado para tal construção. A senhora Y reside no local há mais de 10 anos e seu imóvel está localizado em um bairro carente, caracterizando-se como núcleo urbano informal. A senhora Y não possui outro imóvel. Avaliando o contexto, o Conselho Municipal de Política Urbana discutiu a possibilidade de desapropriação do referido imóvel. Ciente dessa situação, a senhora Y procurou uma unidade da Defensoria Pública para auxiliá-la juridicamente. Considerando os princípios e dispositivos legais apresentados nesse caso, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz o art. 4º-A do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Lei 14.620/2023 (de 13/7/2023, publicada no DOU de 14/7/2023 e em vigor na data da publicação).
Base legal: Fundamento: art. 4º-A e art. 5º, m, do Decreto-Lei 3.365/1941; art. 5º, XXIV, da Constituição Decreto-Lei 3.365/1941, art. 4º-A (incluído pela Lei 14.620/2023): "Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como...
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