Enunciado
A Lei Federal nº 14.133, publicada no Diário Oficial da União na data de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O novo marco legal da licitação tem por finalidade superar problemas específicos de interpretação e de aplicação identificados na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além de incorporar e adaptar, no sistema jurídico brasileiro, novos institutos e procedimentos licitatórios compreendidos em normas especiais, na jurisprudência e na doutrina. Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 194 da Lei 14.133/2021 dispõe: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" (1º/4/2021). A lei não teve período de vacância: desde a publicação, a Administração já podia licitar e contratar por ela. O que a lei adiou foi a revogação das leis antigas (art. 193, II), período em que a Administração podia escolher entre o regime novo e o antigo (art. 191).
Base legal: Fundamento: arts. 1º, § 1º, 191, 193 e 194 da Lei 14.133/2021; art. 22, XXVII, da Constituição Lei 14.133/2021, art. 194: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Art. 191: "Até o decurso do prazo de que...
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