Regime de Execução na Licitação

Regimes de Execução na Licitação (Lei 14.133/21)

A Lei nº 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, detalha diversas formas pelas quais obras e serviços podem ser executados pela Administração Pública. A execução pode ser direta, quando realizada pelos próprios órgãos e entidades administrativas, ou indireta, quando a Administração contrata terceiros para essa finalidade. A seguir, exploraremos os regimes de execução indireta:

1. Empreitada por Preço Unitário (Art. 6º, XXVIII)

Neste regime, a contratação da execução da obra ou serviço ocorre com preço certo para unidades determinadas. É empregada quando não é possível definir com precisão o objeto a ser executado no início do contrato, sendo as quantidades apuradas ao longo da execução. Um exemplo comum é a contratação de serviços de telefonia, onde o custo é calculado por minutos de ligações efetuadas.

2. Empreitada por Preço Global (Art. 6º, XXIX)

Ao contrário da empreitada por preço unitário, aqui a contratação é para a execução de uma obra ou serviço por preço certo e total. É utilizada quando o objeto da contratação pode ser delimitado com clareza desde o início, como a pintura completa de uma escola, onde o valor total é fixado previamente.

3. Contratação por Tarefa (Art. 6º, XXXI)

Este regime é caracterizado pelo ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, podendo incluir ou não o fornecimento de materiais. Um exemplo seria a contratação de uma empresa para pintar uma parede específica, com o custo total já definido.

4. Empreitada Integral (Art. 6º, XXX)

A empreitada integral abrange a contratação de um empreendimento em sua totalidade. O contratado assume a responsabilidade por todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, desde a concepção até a entrega final ao contratante, em condições de operação. Neste regime, a Administração Pública já possui um projeto básico e um projeto executivo elaborados.

• Projeto Básico (Art. 6º, XXV): Conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou serviço, assegurando a viabilidade técnica e ambiental, e possibilitando a avaliação de custos e prazos.
• Projeto Executivo (Art. 6º, XXVI): Detalhamento completo da obra, com a identificação de serviços, materiais e equipamentos, e suas especificações técnicas para a execução.

5. Contratação Integrada (Art. 6º, XXXII)

Este é um regime mais abrangente que a empreitada integral. Nele, o contratado é responsável não apenas pela execução de todas as etapas da obra ou serviço, mas também pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo. A Administração Pública, neste caso, transfere para o contratado a responsabilidade por toda a concepção e implementação do projeto, desde o design até a entrega final.

6. Contratação Semi-integrada (Art. 6º, XXXIII)

A contratação semi-integrada é um regime intermediário. O contratado é responsável pela execução da obra ou serviço e pela elaboração e desenvolvimento apenas do projeto executivo. O projeto básico, neste caso, é fornecido pela Administração Pública, que mantém maior controle sobre a concepção inicial do empreendimento.