Enunciado
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de serviços que atendam o direito social à saúde, ao qual a Constituição da República Federativa do Brasil garante especial proteção, analise as afirmativas a seguir. I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. II. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e / ou os meios adequados para conquistar o resultado. III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as três afirmativas reproduzem a tese do Tema 698 da repercussão geral (RE 684.612, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso), com julgamento virtual finalizado no Plenário do STF em 30/6/2023 (Informativo 1101), antes da prova: I é o item 1 da tese (a intervenção judicial em caso de ausência ou deficiência grave do serviço não viola a separação dos poderes); II é o item 2 (a decisão...
Base legal: Fundamento: Tema 698 da repercussão geral do STF (RE 684.612, julgamento virtual finalizado em 30/6/2023) Tese do Tema 698: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos...
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