Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 84: Controle judicial de políticas públicas

1. A.O controle judicial de políticas públicas se limita aos casos de omissão, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise dos resultados, da efetividade prática ou dos impactos sociais decorrentes de sua implementação.
2. B.A atuação judicial é admissível para enfrentar grave deficiência na política pública, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. No caso, o deferimento dos pedidos formulados pelo MP extrapola os limites do controle jurisdicional, violando a separação de poderes e a discricionariedade administrativa.
3. C.O controle judicial de políticas públicas, que interfere em escolhas orçamentárias ou administrativas, caracteriza ativismo judicial ilegítimo, sendo incompatível com o princípio da separação dos poderes.
4. D.A qualidade da política em termos de estrutura normativa, a organização interfederativa e o monitoramento e a avaliação dos resultados não são fatores relevantes para que o Judiciário tenha deferência para com o agir da Administração Pública, sendo admissível exercer o controle pleno sobre a forma e o conteúdo da política pública.
5. E.Embora seja ilegítima a interferência judicial direta sobre a alocação orçamentária, por envolver juízo político-financeiro reservado ao Executivo e ao Legislativo, é plenamente legítimo que o Judiciário determine a realização de concurso público para formação de equipes técnicas, por se tratar de providência administrativa objetiva voltada à efetivação de direitos fundamentais.

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