Enunciado
Considerando os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B é a resposta porque a afirmação é incorreta: pela tese do Tema 698 do STF (RE 684.612, julgamento finalizado em 30/06/2023), a intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas a direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, "não viola o princípio da separação dos Poderes".
Base legal: Fundamento: Tema 698 (RE 684.612, Informativo STF 1101) e Tema 220 (RE 592.581, Informativo STF 794) Tema 698, tese: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos...
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