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Questão comentada TJRR 2024 FGV – Analista Judiciário - Direito – Questão 36: Direito intertemporal constitucional

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FGV2024TJRR 2024 - Concurso para Analista Judiciário - Direito - Prova Tipo 1Analista Judiciário - Direito

Enunciado

Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal. De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu

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