Enunciado
Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal. De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o STF não admite inconstitucionalidade superveniente: lei anterior incompatível com norma constitucional posterior é revogada por ela (ADI 2, Plenário, 1992).
Base legal: Fundamento: ADI 2 (STF, Plenário) e AI 582.280 AgR (STF, 2ª Turma), sobre lei anterior incompatível com norma constitucional posterior ADI 2, rel. Min. Paulo Brossard, j. 06/02/1992, Plenário: "Lei anterior não pode ser...
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