Enunciado
À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o habeas data serve para conhecer ou retificar informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, da CF; art. 7º da Lei 9.507/1997). No REsp 904.447/RJ (STJ, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j.
Base legal: Fundamento: art. 5º, LXXII e LXXVII, da CF; art. 7º da Lei 9.507/1997; STJ, REsp 904.447/RJ Constituição Federal, art. 5º, LXXII : "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à...
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