Habeas Corpus - HC | Resumo gratuito de Direito Constitucional

Habeas Corpus (HC) e Remédios Constitucionais

O Habeas Corpus é um dos cinco remédios constitucionais, que são garantias, e não direitos em si. Sua principal função é proteger a liberdade de locomoção. Além do HC, os remédios constitucionais são: Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular. Remédios como o Mandado de Segurança e o Mandado de Injunção podem ser individuais ou coletivos e não são gratuitos. Por outro lado, o Habeas Corpus, Habeas Data e a Ação Popular (salvo má-fé) são gratuitos.

Conceito e Origem do Habeas Corpus

O Habeas Corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme o Art. 5º, LXVIII, da CF/88. O direito de locomoção abrange o direito de ir, vir e permanecer.

Sua origem remonta à Magna Carta de 1215, na Inglaterra.
No Brasil, surgiu com o Código Criminal do Império (1830) e foi introduzido na Constituição de 1891.
Não permite dilação probatória, exigindo direito líquido e certo baseado em prova pré-constituída. É informal e não requer advogado.

Legitimados

Distinguem-se três figuras no HC:

Impetrante: Qualquer pessoa (física ou jurídica), incluindo o Ministério Público. Não pode ser magistrado ou delegado na condição de juiz ou delegado do caso. Não pode ser anônimo.
Autoridade Coatora: Pode ser uma autoridade pública (juiz, delegado) ou particular (ex: hospital que restringe a saída de paciente por dívida).
Paciente: Toda pessoa natural, inclusive menores. Pessoas jurídicas e animais não podem ser pacientes.

Espécies de Habeas Corpus

Preventivo (salvo-conduto): Concedido diante de ameaça de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção.
Repressivo (habeas corpus liberatório): Concedido diante da efetiva violação do direito de locomoção.
Coletivo: O STF admitiu a impetração coletiva (HC 143.641), por exemplo, para garantir a prisão domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda.

Jurisprudência Relevante

Não cabe Habeas Corpus para:

Questionar pena de multa aplicada isoladamente.
Trancar processo de impeachment.
Questionar perda de patente militar ou perda de função pública (quando acessória à condenação).

É importante notar que não cabe HC em substituição ao Recurso Ordinário (previsto nos Art. 102 e 105 da CF/88 para decisões denegatórias de HC por Tribunais Superiores ou Regionais Federais/Estaduais).

A Súmula 691 do STF estabelece que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Contudo, a jurisprudência flexibiliza essa regra em casos de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica (absurda, aberrante).

Perguntas frequentes

O Habeas Corpus é gratuito e exige a presença de um advogado?

Sim, o Habeas Corpus é um remédio constitucional gratuito, garantindo o acesso à justiça para a proteção da liberdade de locomoção. Por ser um instrumento informal, ele não exige a representação por advogado para ser impetrado.

Quem pode ser considerado paciente em um Habeas Corpus?

O paciente deve ser obrigatoriamente uma pessoa natural, incluindo menores de idade, que sofra ou esteja ameaçada de sofrer restrição em sua liberdade de locomoção. Pessoas jurídicas e animais não possuem legitimidade para figurar como pacientes neste remédio constitucional.

Qual a diferença entre o Habeas Corpus preventivo e o repressivo?

O Habeas Corpus preventivo, também chamado de salvo-conduto, é concedido quando existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção. Já o Habeas Corpus repressivo, ou liberatório, é utilizado quando a violação ao direito de ir e vir já ocorreu efetivamente.

É possível utilizar o Habeas Corpus para questionar qualquer tipo de decisão judicial?

Não, o Habeas Corpus não permite dilação probatória e exige prova pré-constituída, não sendo cabível para discutir temas como pena de multa isolada ou processos de impeachment. Além disso, não cabe HC como substituto de recursos próprios ou contra decisões de relatores em tribunais superiores, salvo em casos de flagrante ilegalidade.