Enunciado
Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no julgamento da ADI 5521 (Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09/05/2019), o STF declarou inconstitucional a Lei 15.984/2016 do Ceará, que obrigava as operadoras de telefonia móvel a instalar bloqueadores de sinal nos estabelecimentos penais, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 22, IV, da CF; STF, ADI 5521 Constituição Federal, art. 22 : "Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;" STF, ADI 5521...
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