Enunciado
A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o decreto do estado de defesa pode prever "restrições aos direitos de: [...] c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica" (art. 136, § 1º, I, "c", da CF).
Base legal: Fundamento: art. 136, § 1º, I, e § 3º, IV, e art. 139 da Constituição Federal Constituição Federal, art. 136, § 1º : "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas...
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