Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 11: Estado de defesa

1. A.O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional.
2. B.O decreto presidencial encontra - se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori, do Congresso Nacional.
3. C.O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na r egião apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.
4. D.O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação d o estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.

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