Enunciado
O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro - Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico - constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso, mas comunicação e controle posterior.
Base legal: Constituição Federal, arts. 136 e 140, sobre decreto de estado de defesa, consulta aos conselhos e controle posterior pelo Congresso Nacional.
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