Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 12: Intervenção federal e Município situado em Estado

Question

Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado - membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade. Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico - constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Como Delta está situado em um Estado - membro, não há previsão constitucional para a decretação de i ntervenção federal.

Answer

A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.

Answer

O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.

Answer

O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.

Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 12: Intervenção federal e Município situado em Estado

Enunciado

Gabarito: C

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