Enunciado
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado - membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade. Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico - constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
não há intervenção federal direta em Município situado em Estado-membro; a intervenção federal incide sobre Estados e DF.
Base legal: Constituição Federal, arts. 34 e 35, sobre intervenção federal em Estados e intervenção estadual em Municípios.
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