Enunciado
A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 22, § 2º, da Constituição de Rondônia dispõe que a redução da carga horária "perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica" da pessoa com deficiência.
Base legal: Fundamento: art. 22 da Constituição do Estado de Rondônia Constituição do Estado de Rondônia, art. 22 (caput e §§ 1º e 2º na redação da EC 164/2023; § 3º acrescido pela EC 60/2007): "O servidor público que seja...
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