Enunciado
Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz a tese do Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616, STF, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XI, da CF; STF, RE 603.616 (Tema 280 da repercussão geral) Constituição Federal, art. 5º, XI : "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador...
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