Enunciado
O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as chances de sucesso da incursão. Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa (A) está correta. A Constituição Federal de 1988 estabelece a inviolabilidade do domicílio como um direito fundamental. De acordo com o texto constitucional, o ingresso na residência sem o consentimento do morador só é permitido em quatro situações: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por determinação judicial.
Base legal: Fundamento: Art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988 Segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, sendo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador...
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