Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXV Exame de Ordem Unificado – Questão 17: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Gabarito: B

Análise da Questão: A questão aborda os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado (ADI) pelo Supremo Tribunal Federal. No sistema brasileiro, vigora a teoria da nulidade do ato inconstitucional, o que implica, como regra geral, a retroatividade da decisão.

Base legal: Fundamento: Art. 27 da Lei nº 9.868/1999 Segundo o art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a regra geral no controle de constitucionalidade brasileiro é a nulidade do ato (efeito ex tunc), mas o Supremo Tribunal Federal pode, por...