Questão comentada OAB 2024 FGV – Exame de Ordem Unificado: A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados...

1. A.Como a Lei nº 1.079/1950 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, continuando a produzir efeitos nas últimas décadas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é a via de
2. B.A Lei nº 1.079/1950, por ser anterior à Constituição da República de 1988, não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
3. C.A Lei nº 1.079/1950, por regular o processo de impeachment, somente pode ser questionada por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
4. D.O Diretório Nacional de Partido Político não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
5. E.A Lei nº 1.079/1950, por ser lei ordinária, não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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