Enunciado
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com algumas exceções. Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A é a resposta porque a afirmação é incorreta: "garantir a ordem jurídica se confirmada corrupção e/ou improbidade administrativa" não é hipótese de intervenção federal. O rol do art. 34 da CF é taxativo (a União "não intervirá [...] exceto para") e não traz essa previsão.
Base legal: Fundamento: art. 34 da CF Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRR 2024 FGV – Analista Judiciário - Direito – Questão 38: Direitos e garantias fundamentaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 3: Intervenção federal
- Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 65: Intervenção federal
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 16: Ciência, tecnologia e inovação na Constituição
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 20: Habeas data
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 14: Repartição de competências na jurisprudência do STF