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Questão comentada TJRR 2024 FGV – Analista Judiciário - Direito – Questão 38: Direitos e garantias fundamentais

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FGV2024TJRR 2024 - Concurso para Analista Judiciário - Direito - Prova Tipo 1Analista Judiciário - Direito

Enunciado

De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Sobre os direitos fundamentais é incorreto afirmar que

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