Enunciado
Um empresário renomado foi acusado de ter praticado crime de corrupção, ocasião em que passou a ser investigado por tal fato. Diante da repercussão do caso, o Congresso Nacional aprovou, já no curso da ação penal, uma alteração legislativa que dobrou a pena do crime do qual o empresário era acusado, considerando-o como hediondo e inafiançável. Ao final, foi ele condenado à pena máxima prevista na nova legislação. Nessa hipótese, o empresário
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL). A lei que dobrou a pena e tornou o crime hediondo e inafiançável é mais gravosa e foi aprovada depois do fato, durante a ação penal; por isso não pode ser aplicada ao empresário, que deve ser julgado pela lei vigente na data da conduta.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XL, da CF CF, art. 5º, XL. "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;" Art. 5º, XLIII. "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da...
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