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Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 49: Direitos e garantias fundamentais

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FCC2019TJMA 2019 - Concurso para Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo - Prova Tipo 1Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Enunciado

Um empresário renomado foi acusado de ter praticado crime de corrupção, ocasião em que passou a ser investigado por tal fato. Diante da repercussão do caso, o Congresso Nacional aprovou, já no curso da ação penal, uma alteração legislativa que dobrou a pena do crime do qual o empresário era acusado, considerando-o como hediondo e inafiançável. Ao final, foi ele condenado à pena máxima prevista na nova legislação. Nessa hipótese, o empresário

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