Enunciado
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF, art. 49, I).
Base legal: Fundamento: arts. 44 a 47 e 49, I, da CF CF, art. 49. "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos...
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