Enunciado
Compete privativamente ao Presidente da República
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (CF, art. 84, IV).
Base legal: Fundamento: art. 84, IV, e art. 49, IV, XV, XVI e XVII, da CF CF, art. 84. "Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e...
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