Enunciado
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.
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Gabarito: A
Certo. As três atribuições estão no art. 84 da Constituição, entre as que competem privativamente ao presidente da República: manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (inciso VII), celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional (inciso VIII) e exercer o comando supremo das Forças Armadas (inciso XIII).
Base legal: Fundamento: art. 84, VII, VIII e XIII, da CF "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII...
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