Enunciado
(Poder Executivo) Assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o art. 86, § 4º, da CF. Segundo o STF, a regra não torna o Presidente irresponsável: é uma imunidade temporária: durante o mandato, ele não pode ser submetido a ação penal por atos estranhos às funções, e a persecução fica para depois do fim do mandato (Inq 672 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 16/9/1992; HC 83.154, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11/9/2003).
Base legal: Fundamento: art. 86, § 4º, da CF "§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." Inq 672 QO (rel. min. Celso de Mello, j...
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