Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 30: Poder Executivo

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque o art. 84, VI, da CF permite ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (os chamados decretos autônomos).

Base legal: Fundamento: art. 84, VI, VIII, XIV, XVI e parágrafo único, da CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração...