Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 31: Noções introdutórias de direito administrativo

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o art. 2º da CF declara os Poderes independentes e harmônicos entre si, e a doutrina extrai daí a indelegabilidade de funções como regra: um Poder não pode transferir a outro as atribuições que a Constituição lhe deu. As exceções são as previstas na própria Constituição, como a lei delegada, em que o Congresso delega ao Presidente a elaboração de lei, com os limites do art. 68.

Base legal: Fundamento: arts. 2º e 68 da CF; art. 4º da LINDB CF, art. 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." CF, art. 68: "As leis delegadas serão elaboradas...