Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 32: Atos administrativos

1. A.A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
2. B.A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
3. C.O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
4. D.O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
5. E.O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

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