Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 33: Atos administrativos

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque a convalidação corrige o vício sanável de um ato e preserva seus efeitos desde a origem (efeito retroativo, ex tunc). A Lei 9.784/1999 a admite para atos com defeitos sanáveis, quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55).

Base legal: Fundamento: arts. 53 e 55 da Lei 9.784/1999; Súmula 473 do STF Lei 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem...