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Poderes de Administração

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1. Fundamento: poder-dever ou dever-poder

Os poderes da Administração Pública decorrem do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da indisponibilidade do interesse público. No direito administrativo não há direito potestativo: toda competência está vinculada a uma obrigação.

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  • Poder-dever: conceito construído pela doutrina, porque o agente não apenas pode, mas deve agir.
  • Dever-poder: Celso Antônio Bandeira de Mello inverte a expressão, pois a Administração tem mais deveres do que poderes. Para parte da doutrina, é a expressão mais adequada a um Estado que presta serviços.

2. Abuso de poder

Quando o agente público utiliza suas competências fora dos limites legais, pratica abuso de poder, que é um gênero com duas espécies:

EspécieO que acontece
Excesso de poderO agente inicia a conduta dentro da lei, mas depois ultrapassa os limites, violando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para a doutrina, ocorre quando o agente excede os limites de sua competência.
Desvio de poder (ou desvio de finalidade)O agente usa os poderes visando a um interesse alheio ao interesse público.

3. Características gerais

  • Visam à consagração do interesse público primário.
  • São prerrogativas dos agentes estatais e têm caráter instrumental.
  • São poderes-deveres (ou deveres-poderes, conforme a doutrina adotada).
  • São limitados: o exercício encontra-se na lei e segue o princípio da legalidade.
  • São irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário também exercem os poderes da administração quando desempenham, de forma atípica, a função administrativa.

4. Espécies de poderes

São sete: vinculado, discricionário, disciplinar, hierárquico, regulamentar, normativo e de polícia. Por sua maior complexidade, o poder de polícia é estudado em aula específica.

4.1 Poder vinculado e poder discricionário

  • Vinculado: a lei define todos os aspectos da conduta, sem qualquer margem de liberdade para o agente escolher como agir.
  • Discricionário: resguarda margem de atuação com base em juízo de conveniência e oportunidade. O exercício é sempre pautado na lei, e a própria margem de discricionariedade é definida pela legislação.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

Discricionariedade não é arbitrariedade. O Estado nunca exerce qualquer prerrogativa com arbitrariedade.

4.2 Poder regulamentar

É competência privativa e indelegável dos chefes do Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos) para expedir decretos e regulamentos, que são atos administrativos gerais e abstratos. A finalidade é dar fiel execução à lei.

📜 LEGISLAÇÃO: art. 84, IV e VI, da Constituição Federal

Compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

No âmbito interno, os decretos e regulamentos reduzem a discricionariedade dos subordinados, que passam a seguir a orientação do ato normativo.

4.3 Lei e espécies de regulamento

Há três espécies de regulamento: executivo, autônomo (ou independente) e autorizado. Como a lei, todos são normas gerais e abstratas. A diferença está em inovar ou não o ordenamento jurídico e no fundamento direto de validade.

AtoInova o ordenamento?Natureza e fundamentoQuem elaboraControle
LeiSimAto normativo primário: fundamento direto na ConstituiçãoPoder Legislativo, pelo devido processo legislativoControle de constitucionalidade
Regulamento executivoNãoAto normativo secundário: fundamento na leiChefe do ExecutivoNão cabe controle de constitucionalidade; cabe controle de legalidade
Regulamento autônomoSimAto normativo primário: fundamento na ConstituiçãoChefe do ExecutivoControle de constitucionalidade
Regulamento autorizadoSó em matérias técnicasAto normativo secundárioÓrgão autorizado pela lei, como as agências reguladoras (ANA, ANATEL)Não cabe controle de constitucionalidade

4.4 Poder normativo

Parte da doutrina trata poder regulamentar e poder normativo como sinônimos. Outra parte, seguida inclusive por algumas bancas, os diferencia: o poder normativo autoriza a Administração a editar atos normativos para dar fiel execução à lei, o que corresponde à parte final do art. 84, IV (“expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”). O restante do dispositivo ficaria com o poder regulamentar.

4.5 Poder disciplinar

Permite à Administração aplicar sanções aos agentes públicos ou a quem possua vínculo específico com ela (funcional ou de outra natureza) que pratiquem infração funcional. Não é preciso ser agente público; basta o vínculo específico.

  • Interno: depende do vínculo com a Administração.
  • Não permanente: só é exercido diante de eventual infração funcional, e não de forma contínua.
  • Discricionário: há margem de liberdade para escolher a punição.
  • Processo administrativo: é necessário, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

Sanção disciplinar não é sanção de polícia. A disciplinar decorre do poder disciplinar e atinge quem tem vínculo específico com a Administração; a de polícia decorre do poder de polícia e atinge quem desrespeita a regulamentação de polícia administrativa.

4.6 Poder hierárquico

É o poder do Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos (aspecto organizacional) e de ordenar e revisar a atuação de seus agentes. Em regra, aplica-se no Executivo, mas o Legislativo e o Judiciário podem utilizá-lo no exercício da função administrativa.

  • Permanente (exercido a todo tempo) e interno (só sobre agentes e órgãos).
  • Envolve atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • Sua pedra angular são os graus de subordinação entre órgãos e agentes.
  • Permite ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades no âmbito interno.
  • A avocação e a delegação nascem do poder hierárquico.

O superior distribui funções, dá ordens e fiscaliza os subordinados, que devem obedecer, exceto ordens manifestamente ilegais.

5. Pontos para prova

  • Fundamento: supremacia e indisponibilidade do interesse público; poder-dever × dever-poder (Celso Antônio Bandeira de Mello).
  • Abuso de poder é gênero: excesso de poder e desvio de poder (desvio de finalidade).
  • Os poderes são irrenunciáveis, limitados pela lei e de exercício obrigatório.
  • Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade.
  • Regulamento executivo: secundário, só controle de legalidade. Autônomo: primário, controle de constitucionalidade. Autorizado: secundário, matérias técnicas.
  • Disciplinar: interno, não permanente, discricionário e com processo administrativo. Hierárquico: interno, permanente, com avocação e delegação.

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Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária?

A Polícia Administrativa atua de forma preventiva sobre bens, direitos e atividades, sendo regida pelo Direito Administrativo. Já a Polícia Judiciária possui caráter repressivo, focando na investigação de ilícitos penais e na atuação sobre pessoas, conforme o Direito Processual Penal.

O Poder de Polícia pode ser delegado a empresas estatais?

Sim, conforme o Tema 532 do STF, é possível delegar as fases de consentimento, fiscalização e sanção a estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial. Contudo, a fase de ordem de polícia, que envolve a criação de normas e restrições, permanece estritamente indelegável.

Quais são os três atributos clássicos do Poder de Polícia?

Os atributos são a discricionariedade, que permite ao administrador avaliar a oportunidade da medida; a autoexecutoriedade, que possibilita a execução direta sem intervenção judicial; e a coercitividade, que garante a imposição do ato independentemente da vontade do particular.

Como é remunerado o exercício do Poder de Polícia?

O exercício do Poder de Polícia é custeado exclusivamente por meio de taxas, que são tributos de natureza compulsória. É vedada a utilização de tarifas ou preços públicos para remunerar essa atividade estatal, conforme a legislação vigente.