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1. Fundamento: poder-dever ou dever-poder
Os poderes da Administração Pública decorrem do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da indisponibilidade do interesse público. No direito administrativo não há direito potestativo: toda competência está vinculada a uma obrigação.
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- Poder-dever: conceito construído pela doutrina, porque o agente não apenas pode, mas deve agir.
- Dever-poder: Celso Antônio Bandeira de Mello inverte a expressão, pois a Administração tem mais deveres do que poderes. Para parte da doutrina, é a expressão mais adequada a um Estado que presta serviços.
2. Abuso de poder
Quando o agente público utiliza suas competências fora dos limites legais, pratica abuso de poder, que é um gênero com duas espécies:
| Espécie | O que acontece |
|---|---|
| Excesso de poder | O agente inicia a conduta dentro da lei, mas depois ultrapassa os limites, violando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para a doutrina, ocorre quando o agente excede os limites de sua competência. |
| Desvio de poder (ou desvio de finalidade) | O agente usa os poderes visando a um interesse alheio ao interesse público. |
3. Características gerais
- Visam à consagração do interesse público primário.
- São prerrogativas dos agentes estatais e têm caráter instrumental.
- São poderes-deveres (ou deveres-poderes, conforme a doutrina adotada).
- São limitados: o exercício encontra-se na lei e segue o princípio da legalidade.
- São irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos.
ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA
O Poder Legislativo e o Poder Judiciário também exercem os poderes da administração quando desempenham, de forma atípica, a função administrativa.
4. Espécies de poderes
São sete: vinculado, discricionário, disciplinar, hierárquico, regulamentar, normativo e de polícia. Por sua maior complexidade, o poder de polícia é estudado em aula específica.
4.1 Poder vinculado e poder discricionário
- Vinculado: a lei define todos os aspectos da conduta, sem qualquer margem de liberdade para o agente escolher como agir.
- Discricionário: resguarda margem de atuação com base em juízo de conveniência e oportunidade. O exercício é sempre pautado na lei, e a própria margem de discricionariedade é definida pela legislação.
ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA
Discricionariedade não é arbitrariedade. O Estado nunca exerce qualquer prerrogativa com arbitrariedade.
4.2 Poder regulamentar
É competência privativa e indelegável dos chefes do Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos) para expedir decretos e regulamentos, que são atos administrativos gerais e abstratos. A finalidade é dar fiel execução à lei.
📜 LEGISLAÇÃO: art. 84, IV e VI, da Constituição Federal
Compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
No âmbito interno, os decretos e regulamentos reduzem a discricionariedade dos subordinados, que passam a seguir a orientação do ato normativo.
4.3 Lei e espécies de regulamento
Há três espécies de regulamento: executivo, autônomo (ou independente) e autorizado. Como a lei, todos são normas gerais e abstratas. A diferença está em inovar ou não o ordenamento jurídico e no fundamento direto de validade.
| Ato | Inova o ordenamento? | Natureza e fundamento | Quem elabora | Controle |
|---|---|---|---|---|
| Lei | Sim | Ato normativo primário: fundamento direto na Constituição | Poder Legislativo, pelo devido processo legislativo | Controle de constitucionalidade |
| Regulamento executivo | Não | Ato normativo secundário: fundamento na lei | Chefe do Executivo | Não cabe controle de constitucionalidade; cabe controle de legalidade |
| Regulamento autônomo | Sim | Ato normativo primário: fundamento na Constituição | Chefe do Executivo | Controle de constitucionalidade |
| Regulamento autorizado | Só em matérias técnicas | Ato normativo secundário | Órgão autorizado pela lei, como as agências reguladoras (ANA, ANATEL) | Não cabe controle de constitucionalidade |
4.4 Poder normativo
Parte da doutrina trata poder regulamentar e poder normativo como sinônimos. Outra parte, seguida inclusive por algumas bancas, os diferencia: o poder normativo autoriza a Administração a editar atos normativos para dar fiel execução à lei, o que corresponde à parte final do art. 84, IV (“expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”). O restante do dispositivo ficaria com o poder regulamentar.
4.5 Poder disciplinar
Permite à Administração aplicar sanções aos agentes públicos ou a quem possua vínculo específico com ela (funcional ou de outra natureza) que pratiquem infração funcional. Não é preciso ser agente público; basta o vínculo específico.
- Interno: depende do vínculo com a Administração.
- Não permanente: só é exercido diante de eventual infração funcional, e não de forma contínua.
- Discricionário: há margem de liberdade para escolher a punição.
- Processo administrativo: é necessário, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.
ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA
Sanção disciplinar não é sanção de polícia. A disciplinar decorre do poder disciplinar e atinge quem tem vínculo específico com a Administração; a de polícia decorre do poder de polícia e atinge quem desrespeita a regulamentação de polícia administrativa.
4.6 Poder hierárquico
É o poder do Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos (aspecto organizacional) e de ordenar e revisar a atuação de seus agentes. Em regra, aplica-se no Executivo, mas o Legislativo e o Judiciário podem utilizá-lo no exercício da função administrativa.
- Permanente (exercido a todo tempo) e interno (só sobre agentes e órgãos).
- Envolve atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Sua pedra angular são os graus de subordinação entre órgãos e agentes.
- Permite ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades no âmbito interno.
- A avocação e a delegação nascem do poder hierárquico.
O superior distribui funções, dá ordens e fiscaliza os subordinados, que devem obedecer, exceto ordens manifestamente ilegais.
5. Pontos para prova
- Fundamento: supremacia e indisponibilidade do interesse público; poder-dever × dever-poder (Celso Antônio Bandeira de Mello).
- Abuso de poder é gênero: excesso de poder e desvio de poder (desvio de finalidade).
- Os poderes são irrenunciáveis, limitados pela lei e de exercício obrigatório.
- Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade.
- Regulamento executivo: secundário, só controle de legalidade. Autônomo: primário, controle de constitucionalidade. Autorizado: secundário, matérias técnicas.
- Disciplinar: interno, não permanente, discricionário e com processo administrativo. Hierárquico: interno, permanente, com avocação e delegação.
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Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária?
A Polícia Administrativa atua de forma preventiva sobre bens, direitos e atividades, sendo regida pelo Direito Administrativo. Já a Polícia Judiciária possui caráter repressivo, focando na investigação de ilícitos penais e na atuação sobre pessoas, conforme o Direito Processual Penal.
O Poder de Polícia pode ser delegado a empresas estatais?
Sim, conforme o Tema 532 do STF, é possível delegar as fases de consentimento, fiscalização e sanção a estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial. Contudo, a fase de ordem de polícia, que envolve a criação de normas e restrições, permanece estritamente indelegável.
Quais são os três atributos clássicos do Poder de Polícia?
Os atributos são a discricionariedade, que permite ao administrador avaliar a oportunidade da medida; a autoexecutoriedade, que possibilita a execução direta sem intervenção judicial; e a coercitividade, que garante a imposição do ato independentemente da vontade do particular.
Como é remunerado o exercício do Poder de Polícia?
O exercício do Poder de Polícia é custeado exclusivamente por meio de taxas, que são tributos de natureza compulsória. É vedada a utilização de tarifas ou preços públicos para remunerar essa atividade estatal, conforme a legislação vigente.

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