Enunciado
No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, atos administrativos
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, na classificação doutrinária adotada pela banca (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citada na justificativa oficial), a autorização e a permissão são atos discricionários e precários: a Administração avalia a conveniência e a oportunidade de consentir no uso de bem público ou no exercício de atividade.
Base legal: Fundamento: doutrina sobre atos administrativos negociais (Maria Sylvia Zanella Di Pietro); art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995 Classificação doutrinária: autorização e permissão são atos unilaterais, discricionários e...
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