Enunciado
No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas. II os atestados e pareceres expedidos. III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão. Assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque só o item III está certo. A portaria que nomeia comissão para elaborar proposta de regulamento é ato discricionário com efeitos em curso: a autoridade pode revogá-la ou alterá-la por conveniência e oportunidade (art. 53 da Lei 9.784/1999). A justificativa oficial da banca segue essa linha.
Base legal: Fundamento: art. 53 da Lei 9.784/1999; Súmula 473 do STF Lei 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou...
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