Enunciado
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas. I edição de atos normativos II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque só o item III descreve competência delegável. O art. 13 da Lei 9.784/1999 proíbe delegar a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Matéria de competência não exclusiva pode ser delegada, se não houver impedimento legal (art. 12).
Base legal: Fundamento: arts. 12 e 13 da Lei 9.784/1999 Lei 9.784/1999, art. 12: "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda...
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