Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 23: Processo administrativo

1. A.se do julgamento do recurso administrativo puder decorrer gravame à situação de Pedro, este deverá ser cientificado para apresentar nova manifestação antes da decisão.
2. B.salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso interposto por Pedro terá efeito devolutivo e suspensivo.
3. C.interposto o recurso administrativo, o acesso de Pedro ao Poder Judiciário somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo na esfera administrativa.
4. D.o recolhimento do valor da multa aplicada é condição de admissibilidade do recurso administrativo.
5. E.julgado improcedente o recurso administrativo e mantidas as penalidades administrativas aplicadas, não haverá necessidade de motivação da decisão da instância superior.

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